O ministro Dias Toffoli, emocionado, anunciou um consenso sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet no STF, que foi votado em 26 de junho de 2025. A decisão responsabiliza as big techs pelas postagens de usuários, com 8 votos a 3. A exigência de ordem judicial para remoção de conteúdos será aplicada apenas em casos de crimes contra a honra, alterando a regra anterior. Essa mudança amplia a responsabilidade civil das plataformas sobre informações que não foram retiradas do ar, definindo novas diretrizes para notificação e remoção, fundamental para o controle das redes sociais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em 4 de dezembro de 2024, que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet deve permanecer válido para a atividade jornalística. Segundo Jorge Messias, a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos jornalísticos deve ser acionada apenas mediante ordem judicial específica. A AGU enfatizou a importância da liberdade de expressão e da proteção do exercício da atividade jornalística, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento do STF, que discute a constitucionalidade do Artigo 19, segue com a leitura de votos dos ministros envolvidos.