A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em 4 de dezembro de 2024, que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet deve permanecer válido para a atividade jornalística. Segundo Jorge Messias, a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos jornalísticos deve ser acionada apenas mediante ordem judicial específica. A AGU enfatizou a importância da liberdade de expressão e da proteção do exercício da atividade jornalística, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento do STF, que discute a constitucionalidade do Artigo 19, segue com a leitura de votos dos ministros envolvidos.